A ABIH publica o resumo da MP que trata da redução da Jornada de trabalho

A Abih-SC publica o resumo da MP 936 que trata da redução da Jornada de trabalho e de salário, bem como, da suspensão do contrato trabalho de empregados  em função dos direitos que terão ao benefício emergencial.Entende a entidade que estes procedimentos são necessários para a preservação do emprego e renda dos colaboradores

Resumo MP 936

Para ajudar os empresários a compreender melhor a nova medida, resumimos toda a MP 936, mas você pode ler ela na íntegra. Confira o resumo e a MP.

RESUMO DA MP 936 – 01 de abril de 2020

MP 936 – REDUÇÃO DA JORNADA

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, visto que terão direito ao benefício emergencial de preservação de emprego e renda:

  • preservação do valor do salário-hora de trabalho pelo prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública.
  • pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Ex: redução de 2 meses, estabilidade de 2 meses.
Redução da carga horária Valor do Benefício Acordo Individual Acordo Coletivo
25% 25% do seguro desemprego Todos os empregados Todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) Todos os empregados
70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) Todos os empregados

Na prática: um funcionário com salário de R$3.000,00/mês nos últimos 12 meses, no acordo, terá seu salário e carga horária reduzida em 50%

Neste caso, a EMPRESA paga R$ 1500,00 (50% do salário), o GOVERNO paga R$ 906,52 (50% do seguro desemprego) e o FUNCIONÁRIO receberá o valor de R$ 2.406,52 neste período.

MP 936 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato trabalho com os empregados, visto que terão direito ao benefício emergencial de preservação de emprego e renda:

  • pelo prazo máximo de 60 dias
  • será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos
  • No período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados, no entanto, o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância
  • garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.
Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória mensal empregador Valor do benefício Acordo Individual Acordo Coletivo
Até R$4,8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) Todos os empregados
Mais de R$4,8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois ettos do RGPS (R$ 12.202,12) Todos os empregados

Na prática: Como calcular o seguro desemprego para saber o enquadramento,

  • Basta calcular a média dos 3 últimos salários do trabalhador.
  • Para salários de até R$ 1.559,61 x 0,80, ou seja, 80%
  • De  R$ 1.559,61 a R$ 2.666,29, o que passar de  R$ 1.559,61, multiplica-se por 0,50 (50%) e soma-se o valor de R$ 1.279,69
  • Para quem possui salário maior que R$ 2.666,29, vai receber parcelas de R$ 1.813,03

Dúvidas ou informações adicionais, a ABIH-SC coloca à disposição de seus associados seus consultores nas respectivas áreas. É a ABIH-SC a serviço da hotelaria catarinense!

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