Conselho Superior da PGE/SC aprova acordo sobre cirurgias eletivas

O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou proposta de acordo em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre pagamentos da Secretaria de Saúde aos municípios que realizarem cirurgias eletivas. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, 11.

Acordo

O acordo prevê o repasse mensal de aproximadamente R$ 600 mil pelo Estado que, somados aos R$ 1,9 milhão por mês já pactuados anteriormente, totalizam cerca de R$ 2,5 milhões durante quatro anos para viabilização de novos procedimentos cirúrgicos eletivos por parte dos municípios, condicionados à apuração da efetiva realização das cirurgias.

“A intenção da PGE é buscar o consenso e a gradual redução da litigiosidade. Com esse acordo, a nossa expectativa é que haja uma considerável diminuição das listas de espera de cirurgias eletivas”, observa a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

A proposta de acordo foi feita durante audiência de conciliação realizada em maio na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Com a aprovação pelo Conselho Superior da PGE/SC, o acordo deverá ser homologado pela Justiça e o processo extinto.

Processo 0902192-70.2017.8.24.0023

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Justiça declara constitucionalidade do Código Estadual do Meio Ambiente sobre campos de altitude

 

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comemora decisão importante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impacta diretamente na atividade econômica e na agricultura das regiões mais altas do Estado. Os desembargadores do Órgão Especial concluíram, na quarta-feira, 5, julgamento de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e entenderam ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altura superior a 1.500 metros.

Para o MPSC, a legislação catarinense deveria levar em conta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e mapas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam como campos de altitude áreas a partir de 400 metros. No entanto, a PGE contestou as alegações, entendendo que Santa Catarina tem uma geografia peculiar e atividades agrícolas já consolidadas em regiões com mais de 400 metros de altitude, devendo a legislação local estabelecer a altitude de 1.500 metros. Leia a matéria completa

Fonte Assessoria de Comunicação Procuradoria Geral do Estado-Publicação Jornal Estado NotíciasSC

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