Prefeitura de S.José fecha acordo e evita pagamento de R$70 milhões

A homologação do acordo pelo Tribunal de Justiça coloca fim ao imbróglio que durava mais de 10 anos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina homologou o acordo entre a Prefeitura de São José e as empresas que integram o consórcio da concessão da coleta do lixo no município. A medida coloca fim a uma situação que já durava 12 anos. Pelo acordo, a empresa retoma a concessão, mediante a extinção de todos pedidos e condenações de indenização feitos nas ações judiciais que estavam em curso e que já somavam cerca de R$ 70 milhões que teriam que ser pagos pela Prefeitura nos próximos anos.

O acordo foi fechado após mais de três anos de negociações conduzidas pela prefeita Adeliana Dal Pont. Os termos foram chancelados pelo Ministério Público Estadual e formalizados em decisão final homologada pelo Tribunal de Justiça no último dia 20 de julho. Segundo Adeliana, além de regularizar a concessão da coleta de lixo, a retomada do contrato trará mais benefícios para o município.  “Com a concessão, poderemos cobrar serviços como a instalação de ecopontos, promoção de projetos de educação ambiental nas escolas, ampliação do serviço de coleta seletiva e de rotas. Até então a Prefeitura não podia exigir essas melhorias, porque temos um contrato emergencial, que precisa ser renovado a cada seis meses”, destaca a prefeita.

O procurador geral do Município, Rodrigo Machado, explica que agora está sendo finalizado o termo aditivo para a retomada da concessão ainda no mês de agosto. “Desta forma, será cumprido o prazo restante do contrato inicial, que era de 15 anos, remanescendo pouco menos de 11 anos para o seu término. Da mesma forma, a Prefeitura não precisará mais contratar, emergencialmente, nenhuma empresa para exercer a limpeza urbana como acontece atualmente”, afirma Rodrigo.

A concessão do lixo foi iniciada em 2004 e suspensa em 2007 por decisão do Executivo na época dando início a uma longa disputa judicial. “O acordo é muito importância para o Município, porque desde 2007, tínhamos inúmeras ações tramitando no Judiciário entre o Consórcio e o Município. Como consequência, a Prefeitura ficou impedida de licitar serviços dessa natureza e corria o risco de sofrer novas condenações ao pagamento em indenizações que já somavam cerca de R$ 70 milhões. Agora, todas as ações são extintas, evitando que o Município tenha que arcar com esse custo que teria um impacto grande nas contas da cidade”, reforça o procurador geral.

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