Refis na Palhoça: Programa Tudo em Dia é prorrogado e Prefeitura e o Senac oferecem cursos profissionalizantes gratuitos

Munícipes têm até o dia 02 de dezembro para quitar os débitos com o fisco municipal

A Prefeitura de Palhoça estendeu até o dia 02 de dezembro o Programa Tudo em Dia, que tem como objetivo facilitar a quitação de débitos municipais. O Programa da Secretaria Municipal de Fazenda é válido para os débitos que venceram até 31 de dezembro de 2018.

A Lei Complementar nº 278 de 2019, que institui o Programa Tudo em Dia, define que a adesão opcional será concedida pelo número do imóvel e/ou pelo cadastro econômico.

Segundo a lei, os débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas poderão ser pagos com redução de 90% de multa e juros se o pagamento for realizado em parcela única. O Programa Tudo em Dia também prevê ainda a divisão dos débitos em até 12 parcelas, com direito a 80% de abatimento de multa e juros ou, ainda, parcelamento em 36 prestações com 70% de desconto.

As parcelas serão mensais e sucessivas, com vencimento da primeira cinco dias após a adesão ao programa e 30 dias para cota única. As parcelas pagas em atraso serão acrescidas de multa.

A secretária municipal de Fazenda em exercício, Tarsyane Stange, lembra que o Tudo em Dia pode ser aplicado para quitar débitos municipais referentes a qualquer tipo de taxa ou tributo, com exceção para multas de trânsito. “Podem ser incluídos no Programa Tudo em Dia todos os débitos municipais vencidos no ano anterior à data de adesão que poderão ser consolidados em um único processo”. Isso significa dizer que poderão ser acordados débitos anteriores a 2018.

Para mais esclarecimentos, o contribuinte deve procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura, no bairro Pagani, das 7h30 às 19 horas.

Prefeitura oferece vagas gratuitas para cursos profissionalizantes em parceria com o Senac

Cursos como operador de microcomputador, assistente de recursos humanos e assistente administrativo serão ministrados em parceria com o Senac de Palhoça.

Uma nova parceria entre a Prefeitura e o Senac de Palhoça oferece cursos profissionalizantes gratuitos de operador de microcomputador, assistente de recursos humanos e assistente administrativo. Cada curso tem carga horária de 160 horas e as vagas são limitadas.

O secretário Municipal de Defesa do Cidadão explica que o objetivo da iniciativa é garantir o acesso à educação profissional de qualidade para quem não pode arcar com os custos de um ensino profissionalizante particular. “Os cursos são voltados principalmente para pessoas com renda familiar máxima de dois salários mínimos por mês”, lembrou.

O ingresso nos cursos será por ordem de inscrição. Para se inscrever, o candidato precisa preencher a ficha de inscrição na Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, levando documentos como RG do candidato e familiares que não possuam Carteira de Trabalho, CPF do candidato, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, carteira de trabalho do candidato e de cada familiar (mesmo que não apresentem vínculo empregatício). Autônomos precisam declarar manualmente a renda mensal. Candidatos menores de 18 anos necessitam da presença do responsável legal identificado no ato da inscrição.

A Secretaria de Defesa do Cidadão funciona de segunda a sexta-feira das 13 às 19h na Avenida Atilio Pedro Pagani, térreo do número 855, no bairro Pagani. Mais informações sobre a inscrição podem ser obtidas na secretaria ou pelo telefone 3242-1512.

Escolaridade

Para o curso de Assistente Administrativo, é exigida como escolaridade mínima o 5º ano do Ensino Fundamental e idade a partir de 14 anos. Para Assistente de Recursos Humanos, é necessário ter, pelo menos, iniciado o Ensino Médio e ter a partir de 15 anos. Para se inscrever no curso de Operador de Computador, o candidato precisa estar cursando entre o 6º e o 9º ano do Ensino Fundamental ou, pelo menos, ter concluído as disciplinas de Português e Matemática na Educação de Jovens e Adultos e idade mínima de 15 anos.

Mais informações sobre o perfil do profissional formado em cada curso e os horários das turmas podem ser obtidas na unidade Senac de Palhoça ou pelo telefone 3341-9100.

Publicado em 12.11- Jornal Estado Notícias SC- Leia também Governador assina decreto que libera alvará por autodelcaração para empreendimentos de até 750m2

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