Franquia de Dados: Corte de acesso á internet poderá ser proibido!

 

As operadoras de banda larga poderão ser proibidas, por lei, de cortar ou diminuir a velocidade de acesso à internet dos usuários residenciais que atingirem o limite de sua franquia de dados. É o que pleiteia uma ideia legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal e que agora será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na forma de Sugestão Legislativa.

Franquia de Dados: Corte de acesso á internet poderá ser proibido!O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert). A meta é ampliar o acesso à banda larga no Brasil.

O plano traz um diagnóstico da infraestrutura de telecomunicações do país e apresenta projetos para superação das deficiências. Estão previstas a expansão das redes de transporte, ampliação das redes de acesso e implantação de redes públicas essenciais.

A proposta é a implantação de redes de comunicação para serviços públicos essenciais como educação, pesquisa, saúde, segurança pública e defesa.

“O Brasil ainda precisa superar o desafio da conectividade e o único caminho possível é desenvolver a sua infraestrutura de redes”, disse o conselheiro relator do plano, Aníbal Diniz, em declaração publicada pelo site da Anatel.

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Com o Pert, a Anatel quer estimular os setores público e privado de telecomunicações. Em 2018, 3.542 municípios eram atendidos por fibra ótica, enquanto os outros 2.028 não contavam com essa estrutura.

O plano propõe a ampliação do atendimento por fibra e, nas cidades onde não for viável, por meio de conexões de alta capacidade por satélite ou outras tecnologias.

O Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações será revisado anualmente, considerando a progressiva melhoria na coleta de dados e o gradual acúmulo de informações.

Fonte Ebc Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado-Edição Jornal Estado Notícias SC