Prefeito de Floripa publica decreto que prorroga quarentena,confira!

O Prefeito de Florianópolis prorroga as medidas de enfrentamento  ao COVID-19 por mais sete dias,Leia o Decreto na íntegra,

no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art 1º Ficam suspensas, em todo o território de Florianópolis, sob regime de quarentena, pelo período de 7 (sete) dias, a partir de 01/04/2020:
I – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de
academias, shopping centers, cinemas, bares e comércio em geral;
II – os serviços públicos considerados não essenciais que não puderem ser
realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
III – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.
Parágrafo único. Os restaurantes, bares, lanchonetes e cafés, somente
poderão operar para atendimento através dos sistemas de take away/take out (retirada na
porta), delivery (tele-entrega) e drive thru.
Art 2º A prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais fica
autorizada, desde que observada a necessidade de agendamento para atendimento
individual, respeitando o limite de ocupação de 50% do espaço do local, a necessidade de
distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre pessoas e o reforço das medidas de
biossegurança.
§ 1º A título exemplificativo, são serviços autônomos:
I – escritórios de advocacia;
II – escritórios de contabilidade;
III – salões de beleza;
IV – barbearias.
§ 2º Os serviços que exigirem uma maior aproximação do prestador do
serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de luvas e máscaras.
Art 3º Na atividade de construção civil deverá ser observada a proibição de
alojamento coletivo para trabalhadores.
Art. 4º Fica prorrogada, por mais 8 (oito) dias a contar do vencimento do
prazo previsto no art. 7º do Decreto n. 21.340, alterado pelos Decretos n. 21.347 e 21.354, de
2020, a suspensão das aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo
Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo
educação infantil, fundamental, nível médio, EJA – educação de jovens e adultos, técnico e
ensino superior.
Art. 5º Fica prorrogada, por mais 8 (oito) dias a contar do vencimento do
prazo previsto no art. 13 do Decreto n. 21.340, alterado pelo Decreto n. 21.347, de 2020, a
adoção do teletrabalho como o regime preferencial de desempenho das funções cujas características assim o permita (como analistas de processos, auditores fiscais, procuradores
municipais) no âmbito do Município de Florianópolis.
Art. 6º Fica prorrogada, por mais 8 (oito) dias a contar do vencimento do
prazo previsto no art. 25 do Decreto n. 21.340, alterado pelo Decreto n. 21.347, de 2020, a
suspensão das visitas ao público acolhido em abrigos e instituições de longa permanência
municipais (próprios e rede parceira).
Art. 7º Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias, a contar de seu vencimento,
os efeitos do Decreto n. 21.359, de 2020, que “estipula medidas de avaliação dos passageiros
que desembarcarem no Aeroporto Internacional Hercílio Luz e dá outras providências”.
Art. 8º Ficam recepcionadas e ratificadas pelo presente Decreto as normas
constantes dos Decretos n. 21.340, 21.347, 21.352, 21.354, 21.357, 21.363, 21.365, 21.366
de 2020 e demais atos administrativos já adotados como medidas de enfrentamento ao
COVID-19, no que não forem conflitantes.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01/04/2020.
Florianópolis, aos 27 de março de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
KATHERINE SCHREINER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado em 27.03.2020-Jornal o Estado Notícias SC-Fonte Gabinete PMF-

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