Quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há proibição legal para acumular as duas atividades.
Esses trabalhadores mantêm direitos como FGTS, férias e 13º salário no vínculo empregatício.
É importante considerar questões como o INSS em dobro e o risco de perder o seguro-desemprego se o MEI gerar renda suficiente.
Este artigo explora tudo sobre os direitos e deveres de quem exerce ambas as atividades e as implicações legais envolvidas.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e ainda assim recebe FGTS, mas apenas pelo emprego CLT. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada, e a atividade como MEI não gera FGTS. É importante destacar que essa quantia é uma obrigação do empregador e não representa um desconto do salário do trabalhador. Portanto, os direitos, como salário, férias, 13º e horas extras, permanecem inalterados.
Apesar de ter um MEI, o trabalhador não acumula FGTS referente a essa atividade. Caso o MEI contrate um empregado, ele se torna o empregador e deve recolher o FGTS desse funcionário, além da contribuição patronal ao INSS.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os principais riscos associados a ter MEI enquanto se trabalha com carteira assinada incluem a possibilidade de perder o seguro-desemprego, caso o MEI gere renda suficiente, e a concorrência desleal com o patrão, que pode levar à rescisão contratual. A pejotização, que se refere ao incentivo do empregador para que o empregado abra um MEI com a intenção de ocultar o vínculo empregatício, é uma prática ilegal e pode resultar em reconhecimento do vínculo na Justiça.
Embora ter um MEI não impeça a solicitação do seguro-desemprego, os benefícios podem ser negados se o trabalhador demonstrar possuir renda suficiente para seu sustento. A legislação é clara, e a análise do caso deve ser feita com atenção. Além disso, é necessário declarar ambas as fontes de receita no Imposto de Renda e assegurar que a atividade como MEI não interfira nas obrigações do trabalho habitual.
Outros cuidados envolvem a verificação de cláusulas de exclusividade no contrato de trabalho e a necessidade de manter os pagamentos do DAS em dia para garantir os direitos e benefícios.
Olá, meu nome é Gabriel, editor do site Jornal O Estado, focado 100%. Olá, meu nome é Gabriel, editor do site Jornal O Estado, focado 100%
